Termina o prazo de adequação e a Empresa de energia elétrica deverá cumprir a Lei de Caio Salgado
Preocupado com a segurança da população, o vereador Caio Salgado propôs o projeto de lei, que logo se tornou a Lei Municipal nº 5.988 (promulgada em 21 de dezembro de 2021), que impõem a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica- ENEL atender ás normas técnicas aplicáveis a ocupação do espaço público e responder pelos maus serviços prestados aos munícipes.
Após o prazo de 12 meses para adequação e implementação do que determina a lei, especialmente em relação à fiação e às empresas que compartilham os postes de energia e, esse prazo acaba dia 22 de dezembro. Assim sendo, a Companhia ENEL pode ser punida com multas de R$ 5 mil por ocorrência não resolvida dentro do prazo, cobrada em dobro no caso de reincidência.
“Devemos contribuir com a fiscalização, registrando imagens, anotando o endereço correto e qualquer irregularidade constatada, basta comunicar nos portais da Prefeitura, no telefone 156 ou diretamente no Atende Fácil, assim podemos garantir que as obrigações sejam cumpridas”, finaliza o parlamentar.
