CÂMARA APROVA PPD 2021 QUE TERÁ O PRAZO DE 90 DIAS PARA ADESÃO A PARTIR DE 07 DE JUNHO
A Câmara de São Caetano do Sul aprovou na tarde desta quarta-feira, 2, em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei de autoria da prefeitura que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2021.
A instituição do PPD tem como objetivo oferecer aos contribuintes da cidade a oportunidade para que possam regularizar a sua situação de inadimplência em razão do não pagamento de tributos municipais, ja que o volume da inadimplência chega a quase 30%.
Segundo o Secretário da Fazenda, Jefferson Cirne, o PPD vem como uma solução na quitação de débitos e reequilíbrio das finanças públicas. Com faixas largas de desconto e prazos estendidos, a cidade alcançará os perfis de todos os nossos contribuintes, além de retirá-los da zona de inadimplência e riscos de execução fiscal.
A partir de segunda-feira (7/6) haverá prazo de 90 dias para adesão ao PPD.
Condições de parcelamento e desconto do PPD 2021:
À vista – exclusão de 100% dos juros e multa
Até 6 parcelas – desconto de 95% dos juros e multa
Até 12 parcelas – desconto de 90% dos juros e multa
Até 18 parcelas – desconto de 85% dos juros e multa
Até 24 parcelas – desconto de 80% dos juros e multa
Até 48 parcelas – desconto de 75% dos juros e multa
Até 60 parcelas – desconto de 70% dos juros e multa
Débitos acima de R$ 50 mil
Até 24 parcelas – desconto de 100% dos juros e multa
Instituições de ensino
ISSQN em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa (parcela mínima de R$ 1.000,00)
ITBI
Até 9 parcelas para o tributo lançado na vigência do programa
Até 9 parcelas com desconto de 100% nos juros e na multa nos casos em que o tributo não fora recolhido no momento do seu fato gerador
Como solicitar as simulações:
- Atende Fácil (Rua Major Carlos Del Prete, 651 – Centro). Agendamento pelo site www.saocaetanodosul.sp.gov.br ou 4227-7674 / 4227-7677
- E-mail: dividaativa@saocaetanodosul.sp.gov.br 4227-7711
- Atendente virtual: ana@saocaetanodosul.sp.gov.br
Fonte: PMSCS
